TJDF AGI - 865930-20150020027267AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA. VEROSSIMILHANÇA E POSSIBILIDADE DE DANOS IRREPARÁVEIS E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O AGRAVANTE. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO NÃO CONFIGURADO. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Demonstrados, no caso concreto, os requisitos insertos no art. 273 do Código de Processo Civil, a saber, a verossimilhança das alegações, bem como a possibilidade de danos irreparáveis e de difícil reparação, decorrentes de eventuais descontos indevidos na conta bancária da Autora, correto o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. 2. Aantecipação de tutela também pode ser concedidaante a dificuldade em se exigir da Autora a denominada prova negativa, de difícil realização, porquanto não é possível ao consumidor demonstrar que não celebrou qualquer negócio jurídico com a instituição financeira, fazendo-se necessária, muitas vezes, a inversão do ônus da prova. 3. Aimposição de multa diária decorre do poder geral de cautela do magistrado, sem que seja necessária a comprovação de dolo ou o mero descumprimento da obrigação, já que as astreintes objetivam, justamente, evitar a inércia do réu em dar cumprimento à obrigação. 4. Não se reduz o valor das astreintes quando os argumentos recursais não se prestam a elidir a formação do convencimento do culto Juízo do conhecimento original, máxime ante a possibilidade de se reduzir o montante sempre que a multa se mostrar desproporcional à obrigação imposta. 5. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA. VEROSSIMILHANÇA E POSSIBILIDADE DE DANOS IRREPARÁVEIS E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O AGRAVANTE. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO NÃO CONFIGURADO. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Demonstrados, no caso concreto, os requisitos insertos no art. 273 do Código de Processo Civil, a saber, a verossimilhança das alegações, bem como a possibilidade de danos irreparáveis e de difícil reparação, decorrentes de eventuais descontos indevidos na conta bancária da Autora, correto o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. 2. Aantecipação de tutela também pode ser concedidaante a dificuldade em se exigir da Autora a denominada prova negativa, de difícil realização, porquanto não é possível ao consumidor demonstrar que não celebrou qualquer negócio jurídico com a instituição financeira, fazendo-se necessária, muitas vezes, a inversão do ônus da prova. 3. Aimposição de multa diária decorre do poder geral de cautela do magistrado, sem que seja necessária a comprovação de dolo ou o mero descumprimento da obrigação, já que as astreintes objetivam, justamente, evitar a inércia do réu em dar cumprimento à obrigação. 4. Não se reduz o valor das astreintes quando os argumentos recursais não se prestam a elidir a formação do convencimento do culto Juízo do conhecimento original, máxime ante a possibilidade de se reduzir o montante sempre que a multa se mostrar desproporcional à obrigação imposta. 5. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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