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Jurisprudência


TJDF AGI - 865931-20150020057928AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DE PROTESTOS E EXCLUSÃO DOS DADOS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do CPC, é possível desde que, havendo prova inequívoca do direito alegado, o julgador se convença, por meio de uma cognição sumária, da verossimilhança das alegações, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Ausente a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação da autora, no sentido de demonstrar, em sede de cognição sumária, a ilegitimidade das notas fiscais que ensejaram os protestos e a inclusão de seus dados em órgãos de proteção ao crédito, indefere-se o pleito liminar formulado. 3. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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