main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 865933-20150020030892AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A estipulação do prazo de 05 (cinco) dias para a retirada do nome da autora dos órgãos de restrição do crédito apresenta-se razoável e coerente com a onerosidade que tal situação gera na pessoa indevidamente inscrita. 2. A imposição de multa diária decorre de previsão legal, mostrando-se, no caso dos autos, o montante de R$1.000,00 (um mil reais), perfeitamente adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão