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Jurisprudência


TJDF AGI - 865934-20150020021099AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. INFOJUD. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DISPONÍVEL PARA CONSULTA NA VARA DE ORIGEM. JUNTADA DESNECESSÁRIA. SEGREDO DE JUSTIÇA NÃO CONFIGURADO. 1. Incumbe ao credor indicar bens em nome do devedor passíveis de penhora, sendo inviável a expedição de ofício à Receita Federal de forma prematura, sem que o exequente esgote os meios ordinários de localização de bens de que dispõe. 2. Constatando-se que a cópia da declaração de rendimentos do executado encontra-se arquivada em pasta própria na secretaria do juízo de origem, disponível para consultas e anotações, não gerando qualquer prejuízo para o exequente, há que ser indeferido seu pedido de juntada do aludido documento aos autos. 3. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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