TJDF AGI - 865937-20140020301102AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTORES ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. 475-B, § 3º, do CPC. PARECER OFERTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Este Tribunal de Justiça interpreta o comando inserto no §3º do art. 475-B do Código de Processo Civil (Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária), não como uma faculdade do magistrado, mas como um dever, sob pena de se violar a garantia constitucional do acesso à justiça, mormente quando requerido por parte que não dispõe de recursos técnicos e financeiros para o desiderato. 2. Entretanto, como na hipótese, o Ministério Público ofertou parecer, neste grau recursal, com a planilha atualizada do débito, configurada a desnecessidade de envio dos autos originários à Contadoria Judicial, em obediência aos princípios da celeridade e economia processual. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTORES ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. 475-B, § 3º, do CPC. PARECER OFERTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Este Tribunal de Justiça interpreta o comando inserto no §3º do art. 475-B do Código de Processo Civil (Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária), não como uma faculdade do magistrado, mas como um dever, sob pena de se violar a garantia constitucional do acesso à justiça, mormente quando requerido por parte que não dispõe de recursos técnicos e financeiros para o desiderato. 2. Entretanto, como na hipótese, o Ministério Público ofertou parecer, neste grau recursal, com a planilha atualizada do débito, configurada a desnecessidade de envio dos autos originários à Contadoria Judicial, em obediência aos princípios da celeridade e economia processual. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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