TJDF AGI - 865947-20140020323745AGI
PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM FOLHA E EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. 1. Constatada, por contracheques e extratos bancários, a extrapolação do limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do Recorrente em virtude de descontos de mútuos bancários debitados em folha e em conta-corrente, deve o magistrado adequar a dedução ao patamar admitido como razoável pela jurisprudência, notadamente por se vislumbrar, como dano irreparável, possível comprometimento do sustento próprio do devedor. 2. Agravo parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM FOLHA E EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. 1. Constatada, por contracheques e extratos bancários, a extrapolação do limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do Recorrente em virtude de descontos de mútuos bancários debitados em folha e em conta-corrente, deve o magistrado adequar a dedução ao patamar admitido como razoável pela jurisprudência, notadamente por se vislumbrar, como dano irreparável, possível comprometimento do sustento próprio do devedor. 2. Agravo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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