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Jurisprudência


TJDF AGI - 865947-20140020323745AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM FOLHA E EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. 1. Constatada, por contracheques e extratos bancários, a extrapolação do limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do Recorrente em virtude de descontos de mútuos bancários debitados em folha e em conta-corrente, deve o magistrado adequar a dedução ao patamar admitido como razoável pela jurisprudência, notadamente por se vislumbrar, como dano irreparável, possível comprometimento do sustento próprio do devedor. 2. Agravo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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