TJDF AGI - 865949-20150020015742AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU, EQUIVOCADAMENTE, QUE OS HONORÁRIOS FORAM ARBITRADOS EM DETERMINADO VALOR, PELA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DIREITO DOS ADVOGADOS DE RECEBEREM OS HONORÁRIOS DEVIDOS. RECONHECIMENTO. MEDIDA DE JUSTIÇA. 1. Os honorários advocatícios, cujo valor foi reputado, equivocadamente, como fixado em sentença, reconhecido em acórdão transitado em julgado, devem ser pagos aos advogados da parte vencedora, na demanda, uma vez que, não alegado oportunamente o erro material, o título executivo judicial se aperfeiçoou, não podendo ser alterado, em virtude do respeito à coisa julgada, ainda mais quando o valor considerado foi razoável, não ocasionando prejuízo à parte agravada. 2. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU, EQUIVOCADAMENTE, QUE OS HONORÁRIOS FORAM ARBITRADOS EM DETERMINADO VALOR, PELA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DIREITO DOS ADVOGADOS DE RECEBEREM OS HONORÁRIOS DEVIDOS. RECONHECIMENTO. MEDIDA DE JUSTIÇA. 1. Os honorários advocatícios, cujo valor foi reputado, equivocadamente, como fixado em sentença, reconhecido em acórdão transitado em julgado, devem ser pagos aos advogados da parte vencedora, na demanda, uma vez que, não alegado oportunamente o erro material, o título executivo judicial se aperfeiçoou, não podendo ser alterado, em virtude do respeito à coisa julgada, ainda mais quando o valor considerado foi razoável, não ocasionando prejuízo à parte agravada. 2. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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