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Jurisprudência


TJDF AGI - 865955-20150020029297AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PREVISTO NO ARTIGO 475-J DO CPC. MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO DÉBITO. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Em se tratando de execução por quantia certa, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil. 2. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando não houver o cumprimento espontâneo da obrigação, sob pena de não se remunerar os patronos das causas após o trânsito em julgado da sentença. 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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