TJDF AGI - 866002-20140020326020AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 165 DO CTB. EMBRIAGUEZ. CONFIRMADA. DESCONSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. 1 . A constatação do estado de embriaguez pode ser verificada por outros meios de prova, conforme parágrafo 2º do art. 277 do CTB. 2 . A caracterização da infração administrativa prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, não depende da realização de teste do bafômetro ou exame de sangue. 3 . No que se refere à conclusão do laudo proveniente do IML, entendo que o mesmo não deve preponderar em face do auto de constatação de condução de veículo sob influência de álcool, mormente considerando que o ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, somente podendo ser ilidida por intermédio de prova contundente em sentido contrário, o que não foi apresentado nos autos. 4 . Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 165 DO CTB. EMBRIAGUEZ. CONFIRMADA. DESCONSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. 1 . A constatação do estado de embriaguez pode ser verificada por outros meios de prova, conforme parágrafo 2º do art. 277 do CTB. 2 . A caracterização da infração administrativa prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, não depende da realização de teste do bafômetro ou exame de sangue. 3 . No que se refere à conclusão do laudo proveniente do IML, entendo que o mesmo não deve preponderar em face do auto de constatação de condução de veículo sob influência de álcool, mormente considerando que o ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, somente podendo ser ilidida por intermédio de prova contundente em sentido contrário, o que não foi apresentado nos autos. 4 . Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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