TJDF AGI - 866041-20140020190384AGI
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE RECURSAL PASSIVA. REJEITADA. DEVOLUÇÃO POR TERCEIRO ALHEIO À LIDE. VEDAÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE. ARTS. 472 DO CPC. PRECLUSÃO. CONFIRMADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que indeferiu pedido de ofício à instituição alheia à lide para devolução de quantia supostamente levantada em duplicidade, nos autos de ação cominatória, em fase de cumprimento de sentença. 1.1. Agravante defende a inexigibilidade de ação autônoma para que haja a restituição. 1.2. O agravado suscita preliminar de ilegitimidade passiva recursal, sob argumento de que a procedência do agravo não lhe resultaria em sucumbência. 2. A interposição de agravo de instrumento não acarreta nova ação, mas o prolongamento da relação processual derivada de demanda judicial preexistente. O ocupante do pólo passivo recursal deve corresponder àquela parte com quem a agravante litiga em demanda originária. 2.1. Aconcordância do agravado com os fundamentos trazidos pela parte contrária não incorre em exclusão de sua legitimidade passiva recursal. 2.2. Preliminar rejeitada. 3. A devolução pretendida esbarra em entrave processual, na medida em que constituiria afronta aos limites subjetivos da lide. O suposto pagamento dúplice foi realizado à instituição que não integra a demanda, nem tampouco é terceira interveniente, substituta ou sucessora processual, não podendo sofrer efeitos decorrentes das determinações nele proferidas (art. 472 do CPC). 3.1. A despeito de haver nos arts. 128 e 460 do CPC uma referência direta apenas aos elementos objetivos da demanda (causa de pedir e pedido), é intuitivo que a decisão deve guardar congruência também em relação aos sujeitos envolvidos no processo (elemento subjetivo da demanda) (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, Vol. 2. Ed. JusPodivm, 2013, p. 341). 3.2. Precedentes do STJ e TJDFT. 4. Cabia ao agravante ter impugnado a decisão judicial que autorizou expedição de alvará a terceiro alheio à lide, não podendo buscar, nesta sede, reversão da questão já afetada pela preclusão. 5. Agravo de Instrumento improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE RECURSAL PASSIVA. REJEITADA. DEVOLUÇÃO POR TERCEIRO ALHEIO À LIDE. VEDAÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE. ARTS. 472 DO CPC. PRECLUSÃO. CONFIRMADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que indeferiu pedido de ofício à instituição alheia à lide para devolução de quantia supostamente levantada em duplicidade, nos autos de ação cominatória, em fase de cumprimento de sentença. 1.1. Agravante defende a inexigibilidade de ação autônoma para que haja a restituição. 1.2. O agravado suscita preliminar de ilegitimidade passiva recursal, sob argumento de que a procedência do agravo não lhe resultaria em sucumbência. 2. A interposição de agravo de instrumento não acarreta nova ação, mas o prolongamento da relação processual derivada de demanda judicial preexistente. O ocupante do pólo passivo recursal deve corresponder àquela parte com quem a agravante litiga em demanda originária. 2.1. Aconcordância do agravado com os fundamentos trazidos pela parte contrária não incorre em exclusão de sua legitimidade passiva recursal. 2.2. Preliminar rejeitada. 3. A devolução pretendida esbarra em entrave processual, na medida em que constituiria afronta aos limites subjetivos da lide. O suposto pagamento dúplice foi realizado à instituição que não integra a demanda, nem tampouco é terceira interveniente, substituta ou sucessora processual, não podendo sofrer efeitos decorrentes das determinações nele proferidas (art. 472 do CPC). 3.1. A despeito de haver nos arts. 128 e 460 do CPC uma referência direta apenas aos elementos objetivos da demanda (causa de pedir e pedido), é intuitivo que a decisão deve guardar congruência também em relação aos sujeitos envolvidos no processo (elemento subjetivo da demanda) (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, Vol. 2. Ed. JusPodivm, 2013, p. 341). 3.2. Precedentes do STJ e TJDFT. 4. Cabia ao agravante ter impugnado a decisão judicial que autorizou expedição de alvará a terceiro alheio à lide, não podendo buscar, nesta sede, reversão da questão já afetada pela preclusão. 5. Agravo de Instrumento improvido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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