TJDF AGI - 866043-20150020021009AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO CONVENCIONADO EM JUÍZO. PAGAMENTO DO DÉBITO EM PARCELAS. CONTA JUDICIAL. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO CONDICIONADO À INTEGRALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Realizado acordo judicial, homologado por sentença, em que as partes convencionaram o pagamento do débito em parcelas, não há como privar o credor de receber seu crédito, ainda que em partes, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 467, CPC). 1.1. Assim, o agravante faz jus ao levantamento dos valores depositados em seu favor em conta judicial, pois, não bastasse ter que ingressar em Juízo para reaver seu crédito, teria que aguardar o transcurso de longos 24 (vinte e quatro) meses para levantar o valor total que lhe é devido. 2. Agravo provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO CONVENCIONADO EM JUÍZO. PAGAMENTO DO DÉBITO EM PARCELAS. CONTA JUDICIAL. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO CONDICIONADO À INTEGRALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Realizado acordo judicial, homologado por sentença, em que as partes convencionaram o pagamento do débito em parcelas, não há como privar o credor de receber seu crédito, ainda que em partes, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 467, CPC). 1.1. Assim, o agravante faz jus ao levantamento dos valores depositados em seu favor em conta judicial, pois, não bastasse ter que ingressar em Juízo para reaver seu crédito, teria que aguardar o transcurso de longos 24 (vinte e quatro) meses para levantar o valor total que lhe é devido. 2. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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