main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 866043-20150020021009AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO CONVENCIONADO EM JUÍZO. PAGAMENTO DO DÉBITO EM PARCELAS. CONTA JUDICIAL. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO CONDICIONADO À INTEGRALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Realizado acordo judicial, homologado por sentença, em que as partes convencionaram o pagamento do débito em parcelas, não há como privar o credor de receber seu crédito, ainda que em partes, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 467, CPC). 1.1. Assim, o agravante faz jus ao levantamento dos valores depositados em seu favor em conta judicial, pois, não bastasse ter que ingressar em Juízo para reaver seu crédito, teria que aguardar o transcurso de longos 24 (vinte e quatro) meses para levantar o valor total que lhe é devido. 2. Agravo provido.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão