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Jurisprudência


TJDF AGI - 866044-20150020062360AGI

Ementa
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO JUDICIAL. CAUÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação de obrigação de fazer, que determinou o bloqueio judicial do valor necessário ao pagamento de caução para tratamento de saúde. 2. A Resolução Normativa 44/2003, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS proíbe a exigência de qualquer tipo de garantia para o atendimento hospitalar. 3. A referida proibição é objeto até mesmo da proteção pelo Código Penal Brasileiro, cujo artigo 135-A prevê como criminosa a conduta de exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial. 4. Precedente: (...) É abusiva a exigência de cheque caução como condição para internação de emergência (...) (20120110999194APC, Relator: José Divino de Oliveira, 6ª Turma Cível, DJE: 27/06/2014). 5. Recurso provido.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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