TJDF AGI - 866046-20150020013905AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO, EM NOME DOS HERDEIROS, DE VALORES PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ESPÓLIO. INVENTÁRIO ENCERRADO. NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título executivo extrajudicial. 2. Correta a decisão que indeferiu a liberação de quantias penhoradas, em favor dos herdeiros do falecido credor, uma vez que o patrimônio ora arrecadado deve ser objeto de sobrepartilha, no Juízo competente para reabrir o processo de inventário, já encerrado há anos, evitando-se, assim, possível sonegação de imposto sobre transmissão causa mortis (ITCM) (art. 1.040 do CPC). 2.1. Jurisprudência: Ocorrerá a sobrepartilha quando persistirem bens de propriedade do falecido, os quais, por alguma razão, não foram partilhados por ocasião da abertura do inventário. (20140910072818APC, Relatora: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE 17/03/2015). 3. Por outro lado, a substituição processual do espólio pelos herdeiros somente é viável quando não há inventariante, o que não é o caso dos autos (art. 12, § 1º, do CPC). 4. Agravo improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO, EM NOME DOS HERDEIROS, DE VALORES PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ESPÓLIO. INVENTÁRIO ENCERRADO. NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título executivo extrajudicial. 2. Correta a decisão que indeferiu a liberação de quantias penhoradas, em favor dos herdeiros do falecido credor, uma vez que o patrimônio ora arrecadado deve ser objeto de sobrepartilha, no Juízo competente para reabrir o processo de inventário, já encerrado há anos, evitando-se, assim, possível sonegação de imposto sobre transmissão causa mortis (ITCM) (art. 1.040 do CPC). 2.1. Jurisprudência: Ocorrerá a sobrepartilha quando persistirem bens de propriedade do falecido, os quais, por alguma razão, não foram partilhados por ocasião da abertura do inventário. (20140910072818APC, Relatora: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE 17/03/2015). 3. Por outro lado, a substituição processual do espólio pelos herdeiros somente é viável quando não há inventariante, o que não é o caso dos autos (art. 12, § 1º, do CPC). 4. Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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