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Jurisprudência


TJDF AGI - 866047-20150020023560AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. ART. 461, CPC. PEDIDO DE REDUÇÃO OU EXCLUSÃO JÁ APRECIADO EM APELAÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. 1. A função das astreintes (art. 461, §4º, CPC) é coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou não fazer, não tendo caráter punitivo. Entretanto, seu valor deve ser fixado de forma razoável e compatível com as peculiaridades de cada demanda. 1.1. O valor fixado a título de astreintes não faça coisa julgada material, ou seja, pode ser modificado, em caso de tornarem-se exorbitantes ou irrisórios, de acordo com §6º, do art. 461 do CPC. 1.2 Enfim e na lição de Nelson Nery, O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz (in Código de Processo Civil Comentado, 11ª ed., Revista dos Tribunais, p. 702). 2. No caso dos autos, a questão das astreintes já foi apreciada no julgamento do recurso de apelação, onde prevaleceu que o valor arbitrado para a pena cominatória seria razoável para o processo. 2.1. Logo, impossível reapreciar questão já decidida, porquanto nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, diante da preclusão. 2.2 Inteligência do art. 472 CPC. 3. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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