TJDF AGI - 866048-20150020055039AGI
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. INDEFERIDA. LEI 12.016/09, ART. 7º, III. MATRÍCULA. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE. CORTE ETÁRIO. 31 DE MARÇO DE CADA ANO. RESOLUÇÃO 1/12 DO CEDF. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Impetração de mandado de segurança para matrícula no 'maternal II', negada por instituição de ensino particular com fundamento no corte etário da educação infantil. 1.1. No agravo de instrumento, a impetrante pretende a concessão da liminar, nos termos do art. 7º, III da Lei 12.016/09. 2. A Lei 12.016/09 admite a concessão de liminar, em mandado de segurança, quando houver fundamento relevante e, além disso, do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. 3. A liminar não deve ser concedida quando inexiste plausibilidade na pretensão, uma vez que requer que uma instituição de ensino privada seja obrigada a efetivar sua matrícula, em desacordo com a legislação em vigor (Resolução 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal, art. 134, parágrafo único). 3.1. Além disso, não existe risco de prejuízo imediato ou irreparável, tendo em vista que na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental (art. 31, da Lei 9.394/96). 4. Precedente do TJDFT: Não possuindo a impetrante a idade prevista no art. 125 da Resolução nº 01/2010 até o dia 31 de março, não há como determinar a sua matricula na educação infantil em instituição de ensino privada (20120110026598APC, Relator: José Divino De Oliveira, 6ª Turma Cível, DJe: 22/01/2013). 5. Agravo improvido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. INDEFERIDA. LEI 12.016/09, ART. 7º, III. MATRÍCULA. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE. CORTE ETÁRIO. 31 DE MARÇO DE CADA ANO. RESOLUÇÃO 1/12 DO CEDF. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Impetração de mandado de segurança para matrícula no 'maternal II', negada por instituição de ensino particular com fundamento no corte etário da educação infantil. 1.1. No agravo de instrumento, a impetrante pretende a concessão da liminar, nos termos do art. 7º, III da Lei 12.016/09. 2. A Lei 12.016/09 admite a concessão de liminar, em mandado de segurança, quando houver fundamento relevante e, além disso, do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. 3. A liminar não deve ser concedida quando inexiste plausibilidade na pretensão, uma vez que requer que uma instituição de ensino privada seja obrigada a efetivar sua matrícula, em desacordo com a legislação em vigor (Resolução 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal, art. 134, parágrafo único). 3.1. Além disso, não existe risco de prejuízo imediato ou irreparável, tendo em vista que na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental (art. 31, da Lei 9.394/96). 4. Precedente do TJDFT: Não possuindo a impetrante a idade prevista no art. 125 da Resolução nº 01/2010 até o dia 31 de março, não há como determinar a sua matricula na educação infantil em instituição de ensino privada (20120110026598APC, Relator: José Divino De Oliveira, 6ª Turma Cível, DJe: 22/01/2013). 5. Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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