TJDF AGI - 866073-20150020068642AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO. MATÉRIA DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS EXPURGOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. A sentença proferida na ação civil coletiva, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989, é aplicável indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. Desnecessário o sobrestamento do feito. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca da mesma matéria versada nos presentes autos e o fez em sede de recursos repetitivos. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a inclusão nos cálculos de juros remuneratórios, mas podem ser incluídos os expurgos inflacionários posteriores à sentença, embora não previstos no título exequendo. É prescindível a liquidação da obrigação, quando o montante da dívida é aferível por meio de simples cálculos aritméticos. São cabíveis honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, quando há impugnação manejada pelo devedor.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO. MATÉRIA DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS EXPURGOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. A sentença proferida na ação civil coletiva, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989, é aplicável indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. Desnecessário o sobrestamento do feito. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca da mesma matéria versada nos presentes autos e o fez em sede de recursos repetitivos. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a inclusão nos cálculos de juros remuneratórios, mas podem ser incluídos os expurgos inflacionários posteriores à sentença, embora não previstos no título exequendo. É prescindível a liquidação da obrigação, quando o montante da dívida é aferível por meio de simples cálculos aritméticos. São cabíveis honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, quando há impugnação manejada pelo devedor.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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