TJDF AGI - 866076-20150020028977AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO PROGRAMA HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1) Os atos praticados pela Administração Pública, no exercício de função pública administrativa, gozam de algumas prerrogativas não extensíveis aos demais sujeitos de direitos, dentre as quais se destaca a presunção de legitimidade e veracidade dos atos praticados. Assim, para se infirmar um ato praticado pela Administração no exercício de competência administrativa, deve haver razões suficientemente demonstradas, 2) A ausência de verossimilhança das alegações e de elementos suficientes a considerar a parte como titular do direito material pleiteado não permite o afastamento da presunção de legalidade e de veracidade do ato administrativo. 3) Recurso conhecido e não provido. Liminar Revogada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO PROGRAMA HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1) Os atos praticados pela Administração Pública, no exercício de função pública administrativa, gozam de algumas prerrogativas não extensíveis aos demais sujeitos de direitos, dentre as quais se destaca a presunção de legitimidade e veracidade dos atos praticados. Assim, para se infirmar um ato praticado pela Administração no exercício de competência administrativa, deve haver razões suficientemente demonstradas, 2) A ausência de verossimilhança das alegações e de elementos suficientes a considerar a parte como titular do direito material pleiteado não permite o afastamento da presunção de legalidade e de veracidade do ato administrativo. 3) Recurso conhecido e não provido. Liminar Revogada.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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