TJDF AGI - 866077-20150020083413AGI
EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. I - A substituição da Certidão de Dívida Ativa, admitida no §8º do art. 2º da Lei 6.830/80, não permite a modificação do polo passivo da execução, para inclusão de nome que não figurou na inscrição originária. II - Em conformidade com a Súmula 392 do STJ, a substituição da CDA até a sentença só é possível em se tratando de erro material ou formal, sendo que, a alteração do pólo passivo configura modificação do lançamento, não sendo permitida no curso da execução fiscal, como ocorre no caso ora analisado III - Agravo de instrumento desprovido
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. I - A substituição da Certidão de Dívida Ativa, admitida no §8º do art. 2º da Lei 6.830/80, não permite a modificação do polo passivo da execução, para inclusão de nome que não figurou na inscrição originária. II - Em conformidade com a Súmula 392 do STJ, a substituição da CDA até a sentença só é possível em se tratando de erro material ou formal, sendo que, a alteração do pólo passivo configura modificação do lançamento, não sendo permitida no curso da execução fiscal, como ocorre no caso ora analisado III - Agravo de instrumento desprovido
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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