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Jurisprudência


TJDF AGI - 866080-20150020076638AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. MESMO GRUPO ECONÔMICO. ARTIGO 28, § 5º DO CDC. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. PENHORA DEFERIDA. Nos termos do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, é possível a desconsideração da personalidade jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Tratando-se de cumprimento de sentença na qual não foram localizados bens passiveis de penhora em nome da empresa executada, defere-se o pedido de penhora, via sistema Bacenjud, nas contas da empresa que compõe o mesmo grupo econômico. Agravo conhecido e provido.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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