TJDF AGI - 866288-20150020018984AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO DO AUTOR. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Se o autor da ação faz requerimento de produção de prova pericial, deve ele arcar, a princípio, com as despesas do ato, em observância ao disposto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil. 2. A hipossuficiência financeira não pode servir de único fundamento para a inversão do ônus probante, quando a parte beneficiária da justiça gratuita não detém hipossuficiência técnica para a produção da prova. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO DO AUTOR. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Se o autor da ação faz requerimento de produção de prova pericial, deve ele arcar, a princípio, com as despesas do ato, em observância ao disposto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil. 2. A hipossuficiência financeira não pode servir de único fundamento para a inversão do ônus probante, quando a parte beneficiária da justiça gratuita não detém hipossuficiência técnica para a produção da prova. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
13/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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