TJDF AGI - 866353-20140020097685AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA, ORA AGRAVANTE, NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 133, inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN, a empresa que venha a adquirir o fundo de comércio ou o estabelecimento comercial, continuando a exploração da atividade mercantil, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido. 2. No caso dos autos, há elementos que demonstram que a empresa denominada CODYR INDúSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. tenha sido sucedida pela ora agravante (a igual comércio e representações ltda.), razão por que deve ser prestigiada a r. decisão recorrida. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA, ORA AGRAVANTE, NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 133, inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN, a empresa que venha a adquirir o fundo de comércio ou o estabelecimento comercial, continuando a exploração da atividade mercantil, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido. 2. No caso dos autos, há elementos que demonstram que a empresa denominada CODYR INDúSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. tenha sido sucedida pela ora agravante (a igual comércio e representações ltda.), razão por que deve ser prestigiada a r. decisão recorrida. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
15/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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