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Jurisprudência


TJDF AGI - 866370-20140020322806AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RÉPLICA E CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO OFERECIDAS INTEMPESTIVAMENTE. MANUTENÇÃO NO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES OU PARA O ANDAMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. O recebimento das peças processuais apresentadas pelos ora agravantes não implicará qualquer prejuízo às partes ou ao andamento processual, não sendo razoável impedir o processamento de tais petições. 2. Os artigos 154 e 244 da Lei Adjetiva contemplam o Princípio da Instrumentalidade das Formas, segundo o qual os atos processuais, ainda que praticados sem a observância do formalismo imposto pela norma, devem ser considerados válidos, dês que alcance sua finalidade essencial e não traga prejuízo a outra parte. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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