TJDF AGI - 866374-20150020043400AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PACTO. IMISSÃO NA POSSE. ENTREGA CHAVES. PAGAMENTO LUCROS CESSANTES. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. 1. É incabível a concessão de tutela antecipada quando a pretensão da parte implicar no esgotamento do objeto da demanda. 2. Aanálise pormenorizada do descumprimento contratual, com seus consectários, compete ao juízo singular após a instrução processual, observada a garantia constitucional do devido processo legal (artigo 5º, LV, Constituição Federal). 3. Os efeitos decorrentes da rescisão contratual - entre eles o afastamento da responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais da unidade imobiliária - não se configuram com o mero ajuizamento da demanda, mas sim com posterior decisão judicial que rescinda o pacto entre as partes. 4. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PACTO. IMISSÃO NA POSSE. ENTREGA CHAVES. PAGAMENTO LUCROS CESSANTES. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. 1. É incabível a concessão de tutela antecipada quando a pretensão da parte implicar no esgotamento do objeto da demanda. 2. Aanálise pormenorizada do descumprimento contratual, com seus consectários, compete ao juízo singular após a instrução processual, observada a garantia constitucional do devido processo legal (artigo 5º, LV, Constituição Federal). 3. Os efeitos decorrentes da rescisão contratual - entre eles o afastamento da responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais da unidade imobiliária - não se configuram com o mero ajuizamento da demanda, mas sim com posterior decisão judicial que rescinda o pacto entre as partes. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
15/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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