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Jurisprudência


TJDF AGI - 866375-20150020012976AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA OBJETO DE PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.Aação de busca e apreensão tem como finalidade, a restituição da coisa dada em garantia. O direito do proprietário fiduciário à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente é previsto no artigo 3º do Decreto-Lei n° 911/69 e executada a liminar; o credor fiduciário após 05 (cinco) dias da efetivação do ato, passará a ter a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem, podendo o devedor fiduciante, neste mesmo prazo, pagar a integralidade da dívida, hipótese em que lhe será restituído o bem livre de ônus (§§ 1º e 2º do DL 911/69). 2. Não localizado o objeto da busca e apreensão, fundada no Decreto lei nº 911/69, poderá o credor converter a ação em depósito ou executiva. 3. Cumprida a liminar e sobrevindo sentença consolidando a propriedade e a posse do referido bem ao credor fiduciário, não há falar em execução de título, pois a relação processual relativa à ação de Busca e Apreensão estará exaurida, mormente havendo o trânsito em julgado. 4. Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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