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Jurisprudência


TJDF AGI - 866394-20150020013013AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR COMO DEVEDOR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Infere-se do artigo 1.997 do Código Civil que com a imediata transferência da herança aos seus sucessores, transferem-se também todas as obrigações, dívidas e encargos do autor da herança (Princípio da Saisine). Cediço que enquanto não concretizada a partilha, caso em que cada herdeiro responderá pelas dívidas do de cujus na proporção da parte que na herança lhe couber, é o espólio que responde pelas obrigações do falecido (art. 597 do CPC). 2. Alei processual confere ao espólio a capacidade para ser parte (art. 12, V, do CPC) sendo que a sua representação se fará pelo administrador provisório (art. 985 e 986, CPC), enquanto o inventariante não prestar o devido compromisso. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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