TJDF AGI - 866396-20140020331780AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. APLICAÇÃO DA LEI 8112/90. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. Aintenção do legislador ao assegurar pensão por morte a dependente de servidor falecido foi a de garantir a subsistência de quem dele era dependente, como se observa na espécie, uma vez que a ex-servidora era guardiã legal dos menores e a eles dava condições de sustento. Assim, é preciso considerar a questão com bom-senso e razoabilidade e in casu aplicar a Lei n. 8.112/1990, que diz bastar a dependência econômica como requisito para deferir a pensão por morte de servidor público. 2. Avedação contida no artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 não é aplicável no particular, tendo em vista o que estabelece a Súmula n. 729 do Supremo Tribunal Federal, cujo teor é o seguinte:A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. 3.. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. APLICAÇÃO DA LEI 8112/90. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. Aintenção do legislador ao assegurar pensão por morte a dependente de servidor falecido foi a de garantir a subsistência de quem dele era dependente, como se observa na espécie, uma vez que a ex-servidora era guardiã legal dos menores e a eles dava condições de sustento. Assim, é preciso considerar a questão com bom-senso e razoabilidade e in casu aplicar a Lei n. 8.112/1990, que diz bastar a dependência econômica como requisito para deferir a pensão por morte de servidor público. 2. Avedação contida no artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 não é aplicável no particular, tendo em vista o que estabelece a Súmula n. 729 do Supremo Tribunal Federal, cujo teor é o seguinte:A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. 3.. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
15/05/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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