TJDF AGI - 866398-20150020034645AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE INEXATIDÕES MATERIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.028 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos moldes do artigo 1.028 do Código de Processo Civil, a partilha poderá ser emendada, ainda que a sentença houver transitado em julgado, nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, desde que presentes erro de fato da descrição dos bens ou diante de inexatidões materiais a respeito. 2. Não comprovada nenhuma inexatidão material apta a dar azo à emenda à partilha, acertado o seu indeferimento. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE INEXATIDÕES MATERIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.028 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos moldes do artigo 1.028 do Código de Processo Civil, a partilha poderá ser emendada, ainda que a sentença houver transitado em julgado, nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, desde que presentes erro de fato da descrição dos bens ou diante de inexatidões materiais a respeito. 2. Não comprovada nenhuma inexatidão material apta a dar azo à emenda à partilha, acertado o seu indeferimento. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
15/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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