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Jurisprudência


TJDF AGI - 866398-20150020034645AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE INEXATIDÕES MATERIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.028 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos moldes do artigo 1.028 do Código de Processo Civil, a partilha poderá ser emendada, ainda que a sentença houver transitado em julgado, nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, desde que presentes erro de fato da descrição dos bens ou diante de inexatidões materiais a respeito. 2. Não comprovada nenhuma inexatidão material apta a dar azo à emenda à partilha, acertado o seu indeferimento. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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