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Jurisprudência


TJDF AGI - 866400-20150020000535AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVI E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR NO PÓLO PASSIVO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE TER AGIDO COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI, CONTRA O ESTATUTO E DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INVIABILIDADE. 1. Asuspensão ou cancelamento administrativo da inscrição fiscal da executada, por si só, não é suficiente para a inclusão de seus administradores no pólo passivo da execução. 2. ...É pacífico nesta Corte Superior que o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa, com fundamento no art. 135 do CTN, somente é possível quando ficar demonstrado que o administrador agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou, ainda, no caso de dissolução irregular da empresa. (AgRg no AREsp 654.135/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 13/03/2015) 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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