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Jurisprudência


TJDF AGI - 866402-20150020012839AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DÉBITOS PENDENTES. VEÍCULOS LEVADO A LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXECUTADO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA ENTREGA DO VEÍCULO À ARREMATANTE. INVIABILIDADE. 1. Se o veículo foi apreendido e, após a instauração de processo administrativo, não foram pagos todos os débito, não se verifica qualquer ilegalidade no leilão realizado para venda do bem. 2. Aciência inequívoca do agravante supre a falta de intimação pessoal para comparecimento ao leilão. Assim, não prospera sua tese, no sentido de não ter sido intimado para o respectivo leilão se ele próprio afirma no instrumento, que tomou conhecimento da data marcada para a hasta pública antes que adviesse a referida arrematação. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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