TJDF AGI - 866404-20150020037805AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PREVISÃO LEGAL. DIREITO DO ADVOGADO. LEI Nº 8.906/94, ARTIGO 7º. DECISÃO REFORMADA. º 1. Nos termos da Lei 8.906/94, artigo 7º e seus incisos, o advogado tem direito de ter acesso ao processo, mesmo sem procuração e ainda que findo, sendo ressalvados apenas os casos em que os feitos se sujeitam ao sigilo. 2. O pedido de desarquivamento dos autos pode ser feito por mera petição ao juízo de origem, e, in casu, sendo esta a pretensão do agravante, há que ser deferida, visto que há previsão legal a lastrear o pleito. 3. Eventual pedido de cumprimento da obrigação reconhecida nos autos arquivados somente poderá ser dirimido ou processado por ocasião da respectiva postulação, quando então caberá o exame quanto às condições e formalidades de processo. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PREVISÃO LEGAL. DIREITO DO ADVOGADO. LEI Nº 8.906/94, ARTIGO 7º. DECISÃO REFORMADA. º 1. Nos termos da Lei 8.906/94, artigo 7º e seus incisos, o advogado tem direito de ter acesso ao processo, mesmo sem procuração e ainda que findo, sendo ressalvados apenas os casos em que os feitos se sujeitam ao sigilo. 2. O pedido de desarquivamento dos autos pode ser feito por mera petição ao juízo de origem, e, in casu, sendo esta a pretensão do agravante, há que ser deferida, visto que há previsão legal a lastrear o pleito. 3. Eventual pedido de cumprimento da obrigação reconhecida nos autos arquivados somente poderá ser dirimido ou processado por ocasião da respectiva postulação, quando então caberá o exame quanto às condições e formalidades de processo. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
15/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão