TJDF AGI - 866406-20150020021396AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA FEITO PELA EX-ESPOSA. INTERESSE JURÍDICO CONCRETO NA DEMANDA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.Em sede de ação de reconhecimento de união estável post mortem, na qual a ex-companheira pretende ver assegurado o recebimento do benefício da pensão vitalícia em sua integralidade e de imediato, deve ser admitido o pedido de assistência formulado pela ex-esposa, que comprovou estar recebendo a pensão por morte do ex-cônjuge. 2. Resta evidente o interesse jurídico concreto da ex-esposa na demanda, porquanto a sentença a ser proferida poderá vir a repercutir sobre sua esfera jurídica. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA FEITO PELA EX-ESPOSA. INTERESSE JURÍDICO CONCRETO NA DEMANDA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.Em sede de ação de reconhecimento de união estável post mortem, na qual a ex-companheira pretende ver assegurado o recebimento do benefício da pensão vitalícia em sua integralidade e de imediato, deve ser admitido o pedido de assistência formulado pela ex-esposa, que comprovou estar recebendo a pensão por morte do ex-cônjuge. 2. Resta evidente o interesse jurídico concreto da ex-esposa na demanda, porquanto a sentença a ser proferida poderá vir a repercutir sobre sua esfera jurídica. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
15/05/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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