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Jurisprudência


TJDF AGI - 866407-20150020044775AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DUAS DISCIPLINAS.QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 1. Configurando-se a conclusão de uma disciplina pré-requisito para o curso da outra, mostra-se incabível a possibilidade de matrícula e desenvolvimento concomitante entre as aludidas disciplinas. 2. Com fulcro do artigo 207 da Constituição Federal, as Universidades gozam de autonomia didático-científica, nesse sentido, não há o que se falar em abuso de direito exercido pela Instituição de ensino que tenha indeferido a matrícula em duas disciplinas, quando uma é pré-requisito da outra. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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