TJDF AGI - 866413-20150020022036AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARE. REMISSÃO. LEI 4.732/11. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DE ADI. 1. O deslinde do cumprimento de sentença originado da procedência do julgamento de Ação Civil Pública, que teve como objeto a anulação do TARE - Termo de Acordo de Regime Especial, será influenciado diretamente pelo reconhecimento da constitucionalidade da Lei Distrital 4.732/11. Nesse diapasão, verifica-se ser necessária a suspensão do presente feito até que ocorra o trânsito em julgado da ADI nº 2012.00.2.014916-6. 2. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARE. REMISSÃO. LEI 4.732/11. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DE ADI. 1. O deslinde do cumprimento de sentença originado da procedência do julgamento de Ação Civil Pública, que teve como objeto a anulação do TARE - Termo de Acordo de Regime Especial, será influenciado diretamente pelo reconhecimento da constitucionalidade da Lei Distrital 4.732/11. Nesse diapasão, verifica-se ser necessária a suspensão do presente feito até que ocorra o trânsito em julgado da ADI nº 2012.00.2.014916-6. 2. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
14/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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