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Jurisprudência


TJDF AGI - 866415-20150020030273AGI

Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ARRESTO ON-LINE. IMPOSSIBILIDADE. CARTA PRECATÓRIA PENDENTE DE CUMPRIMENTO. NÃO ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 1. O arresto de que trata o art. 653 do Código de Processo Civil, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser localizado para fins de citação. 2. Em que pese ser admissível o arresto de bens ainda que ausente a citação da parte contrária, esta medida somente será cabível quando esgotadas as diligências para a localização dos devedores. Expedida carta precatória pendente de cumprimento, verifica-se que não foram esgotados os meios disponíveis para a localização da parte requerida, dessa forma, incabível o arresto on-line. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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