TJDF AGI - 866421-20150020025910AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. ART. 543-C CPC. 1. Ainovação processual inserida no artigo 543-C do Código de Processo Civil pela Lei nº 11.672/2008 buscou uniformizar a interpretação de questões de direito objeto de controvérsia nos tribunais. Conquanto a decisão do relator do recurso especial não seja dotada de caráter vinculativo, é importante paradigma na resolução de casos similares. 2. Acertada a decisão do juízo singular que, em estrita observância à decisão proferida no REsp 1.392.245/DF, suspende o curso do processo quando constatada a discussão acerca da possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença, na hipótese de não haver condenação a tais rubricas no título judicial formado em sede de ação civil pública. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. ART. 543-C CPC. 1. Ainovação processual inserida no artigo 543-C do Código de Processo Civil pela Lei nº 11.672/2008 buscou uniformizar a interpretação de questões de direito objeto de controvérsia nos tribunais. Conquanto a decisão do relator do recurso especial não seja dotada de caráter vinculativo, é importante paradigma na resolução de casos similares. 2. Acertada a decisão do juízo singular que, em estrita observância à decisão proferida no REsp 1.392.245/DF, suspende o curso do processo quando constatada a discussão acerca da possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença, na hipótese de não haver condenação a tais rubricas no título judicial formado em sede de ação civil pública. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
14/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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