TJDF AGI - 866422-20150020022003AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPROVAÇÃO EM DOIS MÓDULOS DO CURSO DE MEDICINA. MATRÍCULA. ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE. REGIMENTO INTERNO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do Código de Processo Civil, quais sejam a prova que convença da verossimilhança da alegação e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. AAgravante obteve conceito insatisfatório em dois módulos de ensino do curso de Medicina oferecido pela Instituição Agravada e que, para tal situação, a IES, no âmbito da autonomia didático-científica (art. 207 da CRFB), prevê no Regimento Interno a necessidade de repetição integral do ano cursado. Portanto, ausentes os requisitos do art. 273 do CPC. 3. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPROVAÇÃO EM DOIS MÓDULOS DO CURSO DE MEDICINA. MATRÍCULA. ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE. REGIMENTO INTERNO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do Código de Processo Civil, quais sejam a prova que convença da verossimilhança da alegação e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. AAgravante obteve conceito insatisfatório em dois módulos de ensino do curso de Medicina oferecido pela Instituição Agravada e que, para tal situação, a IES, no âmbito da autonomia didático-científica (art. 207 da CRFB), prevê no Regimento Interno a necessidade de repetição integral do ano cursado. Portanto, ausentes os requisitos do art. 273 do CPC. 3. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
14/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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