TJDF AGI - 866436-20140020279460AGI
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. 1. Nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional e Súmula 112 do STJ, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende do depósito do montante integral do débito e em dinheiro. 2. Aopção pelo depósito pode ocorrer, até mesmo, nos casos em que já se tenha havido a suspensão do crédito tributário por outro meio, como, por exemplo, em provimentos liminares (liminar ou tutela antecipada) em ações judiciais, ou qualquer outro meio previsto no art. 151 do CTN. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. 1. Nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional e Súmula 112 do STJ, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende do depósito do montante integral do débito e em dinheiro. 2. Aopção pelo depósito pode ocorrer, até mesmo, nos casos em que já se tenha havido a suspensão do crédito tributário por outro meio, como, por exemplo, em provimentos liminares (liminar ou tutela antecipada) em ações judiciais, ou qualquer outro meio previsto no art. 151 do CTN. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
14/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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