TJDF AGI - 866547-20150020044429AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VALOR DO DÉBITO PELO AGRAVANTE. IRRELEVÂNCIA. SOLIDARIEDADE DA DÍVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 471 DO CPC. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. PERÍCIA REALIZADA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. INDISPONIBILIDADE DO BEM. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Em virtude da solidariedade da dívida discutida nos presentes autos, é absolutamente irrelevante para o deslinde da controvérsia o fato de o Agravante não ter reconhecido o seu valor, nos termos do disposto no art. 264 do CC, mormente quando a questão relativa ao quantum debeatur já se encontra preclusa, por força do julgamento de recurso anteriormente interposto pelo próprio Agravante. 2 - Se os argumentos apresentados pelo Recorrente com o intuito de majorar a avaliação do bem penhorado não possuem qualquer respaldo probatório, nem se sustentam do ponto de vista jurídico, afigura-se escorreita a r. decisão agravada que homologou o valorapresentado pelo Perito Judicial. 3 - Não tendo a questão relativa à indisponibilidade do bem penhorado sido arguida no Juízo a quo, nem sido sequer apreciada na decisão agravada, não pode ser apreciada no presente recurso, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. 4 - Para a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, necessária a comprovação da conduta maliciosa da parte, bem como o propósito meramente protelatório do recurso. Não tendo, contudo, sido demonstrados tais fatos, inviável se afigura a condenação pretendida. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VALOR DO DÉBITO PELO AGRAVANTE. IRRELEVÂNCIA. SOLIDARIEDADE DA DÍVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 471 DO CPC. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. PERÍCIA REALIZADA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. INDISPONIBILIDADE DO BEM. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Em virtude da solidariedade da dívida discutida nos presentes autos, é absolutamente irrelevante para o deslinde da controvérsia o fato de o Agravante não ter reconhecido o seu valor, nos termos do disposto no art. 264 do CC, mormente quando a questão relativa ao quantum debeatur já se encontra preclusa, por força do julgamento de recurso anteriormente interposto pelo próprio Agravante. 2 - Se os argumentos apresentados pelo Recorrente com o intuito de majorar a avaliação do bem penhorado não possuem qualquer respaldo probatório, nem se sustentam do ponto de vista jurídico, afigura-se escorreita a r. decisão agravada que homologou o valorapresentado pelo Perito Judicial. 3 - Não tendo a questão relativa à indisponibilidade do bem penhorado sido arguida no Juízo a quo, nem sido sequer apreciada na decisão agravada, não pode ser apreciada no presente recurso, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. 4 - Para a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, necessária a comprovação da conduta maliciosa da parte, bem como o propósito meramente protelatório do recurso. Não tendo, contudo, sido demonstrados tais fatos, inviável se afigura a condenação pretendida. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão