TJDF AGI - 866694-20150020074222AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO EM VALOR INFERIOR AO APONTADO PELO CREDOR. OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. ASTREINTES. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. 1. Não cabe a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da ausência da garantia integral do juízo, sem que seja oportunizado a parte devedora a complementação do depósito judicial. 2. O termo final da incidência das astreintes ocorre com o cumprimento da determinação judicial. Determinado o depósito judicial da indenização securitária no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária, o termo final da incidência da multa fixada ocorre com o pagamento da indenização. 3. Agravo de instrumento não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO EM VALOR INFERIOR AO APONTADO PELO CREDOR. OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. ASTREINTES. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. 1. Não cabe a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da ausência da garantia integral do juízo, sem que seja oportunizado a parte devedora a complementação do depósito judicial. 2. O termo final da incidência das astreintes ocorre com o cumprimento da determinação judicial. Determinado o depósito judicial da indenização securitária no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária, o termo final da incidência da multa fixada ocorre com o pagamento da indenização. 3. Agravo de instrumento não provido.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
15/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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