TJDF AGI - 866770-20150020012943AGI
EXECUÇÃO FISCAL. VERBA SALARIAL. CONSTRIÇÃO DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1.Aproteção emanada do art. 649 do Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial ao executado, razão pela qual não há se falar em penhora de 30% de valores decorrentes de verba salarial. 2.O colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, em sede de recursos repetitivos, no sentido de não admitir a penhora de créditos de natureza remuneratória, ainda que limitada a 30% (trinta por cento). 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. VERBA SALARIAL. CONSTRIÇÃO DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1.Aproteção emanada do art. 649 do Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial ao executado, razão pela qual não há se falar em penhora de 30% de valores decorrentes de verba salarial. 2.O colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, em sede de recursos repetitivos, no sentido de não admitir a penhora de créditos de natureza remuneratória, ainda que limitada a 30% (trinta por cento). 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
20/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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