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Jurisprudência


TJDF AGI - 866833-20150020086212AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. SUSPENSÃO NECESSÁRIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CABIMENTO. 1. Em casos de rescisão contratual, possível o deferimento da antecipação de tutela para suspender o pagamento das prestações vincendas. 2. Devem ser obstados os efeitos da mora em razão da determinação judicial para a suspensão do pagamento das parcelas vincendas, pois qualquer das partes pode desistir do negócio, arcando com os consectários legais e previstos no contrato. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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