main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 866835-20150020053894AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. DEMORA NA CITAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PERDA DA FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA. PRESCRIÇÃO DECLARADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. ESTABELECIMENTO DO VALOR CONSOANTE ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. 1. Decorridos seis meses após o término da data de apresentação do cheque ao banco, sem a citação da parte executada, tem-se por não interrompido o prazo prescricional, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 269, IV, do CPC. 2. Muito embora a ação tenha sido proposta dentro do prazo de seis meses previsto no art. 30 da Lei n. 7.357/1985, não havendo citação no prazo legal, inexiste interrupção do prazo prescricional. 3. Nos casos em que a demora da citação não é atribuível à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e provido. Prescrição reconhecida. Execução extinta.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão