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Jurisprudência


TJDF AGI - 866838-20150020035125AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. REGISTRO RENAJUD. POSSIBILIDADE DECISÃO CONFIRMADA. 1. Presentes os requisitos legais para a concessão da liminar de busca e apreensão, possível a determinação de bloqueio de circulação do veículo, via RENAJUD. 2. Adespeito de o Poder Judiciário não poder se imiscuir em medidas particulares de salvaguarda de bens e valores, contratos nascem para ser cumpridos. E por isso, em caso de descumprimento imotivado, o ordenamento jurídico deve conferir à parte instrumentos para obrigar o contratante a cumprir o contrato ou a indenizar pelas perdas e danos. 3. Desse modo, com o fim de atender aos princípios da celeridade e economia processuais, tem-se com viável a determinação de restrição via RENAJUD, objeto do acordo de cooperação técnica elaborado entre o Conselho Nacional de Justiça e a União Federal, para, em pedido de Busca e Apreensão, buscar assegurar a consecução da medida liminar deferida. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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