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Jurisprudência


TJDF AGI - 866839-20150020079412AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. ATUAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. É desnecessária nova intimação do devedor revel por meio de edital, para fins do disposto no artigo 475-J do CPC. 2. ACuradoria Especial, no entanto, deve ser intimada no início do cumprimento para que, na condição de custus legis, possa verificar a regularidade da execução, cuidando dos interesses do devedor revel. 3. Cabível a aplicação da multa de 10% sobre o montante da condenação, caso não ocorra o pagamento espontâneo pelo devedor no prazo que alude o artigo 475-J do CPC, ainda que se trate de revel citado por edital. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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