TJDF AGI - 866844-20150020071350AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO POR CERTIDÕES DE CARTÓRIOS DO DF. DESNECESSIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÕES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 5º da Lei 8.009/90 para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. 2. Se os agravados comprovam, por meio de certidões, emitidas por diversos cartórios de registro de imóveis no Distrito Federal, que o imóvel penhorado é o único e serve de habitação para a família, correta a decisão de desconstituição de penhora. 3. Não há exigência legal de juntada de certidões de todos os cartórios de registro de imóveis do país para comprovar ser o imóvel bem de família. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO POR CERTIDÕES DE CARTÓRIOS DO DF. DESNECESSIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÕES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 5º da Lei 8.009/90 para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. 2. Se os agravados comprovam, por meio de certidões, emitidas por diversos cartórios de registro de imóveis no Distrito Federal, que o imóvel penhorado é o único e serve de habitação para a família, correta a decisão de desconstituição de penhora. 3. Não há exigência legal de juntada de certidões de todos os cartórios de registro de imóveis do país para comprovar ser o imóvel bem de família. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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