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Jurisprudência


TJDF AGI - 866956-20150020064769AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA. SUPOSTOS DIREITOS POSSESSÓRIOS DO DEVEDOR. IMÓVEL IRREGULAR. BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Os direitos possessórios relativos a imóveis situados em condomínios suscetíveis de regularização podem ser objeto de penhora, em face de sua expressão econômica. 2. O fato de os imóveis se encontrarem registrados em nome de terceiro, estranho à lide, revela motivo suficiente para se indeferir o pedido de penhora formulado, sobretudo porque sequer foi comprovado, pelo credor, o exercício da posse ou eventuais direitos possessórios existentes em favor do devedor. 3. Negou-se provimento ao Agravo de Instrumento.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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