TJDF AGI - 866957-20140020305917AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. BENS IMÓVEIS. PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS DEMAIS CREDORES COM PENHORAS AVERBADAS ANTERIORMENTE. NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DE EXECUÇÃO LÍDIMA E EFICIENTE. 1. Consoante o artigo 698 do Código de Processo Civil, não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e como pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução. 2. Não obstante demonstrado que se encontram arquivados os processos em que foram constituídas as contrições anteriores, tendo em vista que ainda não foi promovida, no registro imobiliário, a baixa das penhoras deles decorrentes, inexistem óbices para que o julgador, à luz da segurança jurídica, com o escopo de evitar eventual nulidade ou ineficácia da adjudicação, determine a intimação dos demais credores. 3. Preconiza-se a preservação de execução lídima e eficiente. 4. Agravo de instrumento não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. BENS IMÓVEIS. PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS DEMAIS CREDORES COM PENHORAS AVERBADAS ANTERIORMENTE. NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DE EXECUÇÃO LÍDIMA E EFICIENTE. 1. Consoante o artigo 698 do Código de Processo Civil, não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e como pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução. 2. Não obstante demonstrado que se encontram arquivados os processos em que foram constituídas as contrições anteriores, tendo em vista que ainda não foi promovida, no registro imobiliário, a baixa das penhoras deles decorrentes, inexistem óbices para que o julgador, à luz da segurança jurídica, com o escopo de evitar eventual nulidade ou ineficácia da adjudicação, determine a intimação dos demais credores. 3. Preconiza-se a preservação de execução lídima e eficiente. 4. Agravo de instrumento não provido.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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