main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 866960-20150020065257AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA DÍVIDA. APRESENTAÇÃO DE DADOS PELO DEVEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ARTIGO 475-B, §§'S 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1.No caso específico dos autos, ao serem contestados pela Contadoria Judicial os dados apresentados para promoção de cálculos, não sendo esses obviamente inapropriados, deve ser oportunizado à parte que os apresentou o direito de resposta à impugnação da Contadoria, sob pena de configuração de cerceamento de defesa. 2.O §2º do art.475-B do CPC, relativo à liquidação da sentença, admite ser correto o cálculo da dívida realizado pelo credor, limitando, expressamente, tal hipótese, ao caso em que o devedor não apresente os cálculos requeridos de maneira injustificada. 3.Deu-se provimento ao agravo.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão