main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 866961-20140020319182AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRITÉRIOS PARA FIXAR A REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR. 1. O Ministério Público apresenta-se como parte legítima para atuar nos processos relativos à recuperação judicial de empresas, ante o manifesto interesse público e da coletividade, em razão do princípio da preservação da empresa e sua função social. Ademais, o órgão ministerial tem o intuito de fazer zelar pelo estrito cumprimento da aplicação da lei ao caso concreto, velando pela defesa da ordem jurídica e dos interesses sócio-econômicos envolvidos na recuperação judicial. Ainda, de acordo com o parágrafo segundo do artigo 499 do Código de Processo Civil, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei. Preliminar rejeitada. 2. A doutrina é pacífica em afirmar que o administrador judicial trata-se de um colaborador ou auxiliar do juiz. No que diz respeito aos aspectos subjetivos, conforme orientação da Lei nº 11.101/05, o administrador judicial apresenta-se como profissional idôneo, de alta especialização, que deve ser escolhido pelo magistrado no âmbito desse tipo mercado. 3. A definição do valor da remuneração do administrador judicial fica confiada ao prudente arbítrio do juiz, que levará em consideração fatores como a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade dos trabalhos e os valores praticados no mercado para o exercício de atividades semelhantes. 4. A função do administrador judicial exige consideráveis conhecimentos da ciência jurídica, sobretudo na área especializada de atuação: direito empresarial, de sorte que a remuneração deve atender também a essa qualificação. Entretanto, na recuperação judicial, o referido profissional não administra a empresa (atos de gestão), de modo a não se equiparar ao administrador de empresas, pois diferentemente do que ocorre com o síndico, no processo falimentar, na recuperação judicial, o empresário e/ou administradores continuam gerenciando a empresa. 5. Rejeitou-se a preliminar e deu-se parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da remuneração do administrador judicial.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão