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Jurisprudência


TJDF AGI - 866963-20150020069170AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL DA DECISÃO QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Incabível rediscussão de matéria objeto de agravo de instrumento interposto anteriormente, por força da preclusão recursal. 2. A interposição de Recurso Especial contra decisão que reconheceu a regularidade da intimação da sentença condenatória não impõe o suspensão do prosseguimento do cumprimento de sentença, ante a ausência de efeito suspensivo dos recursos extraordinários. 3. Para a condenação na multa por litigância de má fé, deve restar comprovada uma das situações descritas no artigo 17 do Diploma Processual Civil. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual. 4. Deixou-se de aplicar penalidades pelo reconhecimento de litigância de má-fé e de ato atentatório à dignidade da justiça, pois, não verificado, no presente caso, a ocorrência de dano processual à parte recorrida. 5. Deu-se parcial provimento ao agravo, apenas para afastar a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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